Está no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) a ilicitude da conduta de quem instiga, induz ou ajuda alguém a usar drogas. O artigo 286 do Código Penal prevê detenção ou multa para quem incitar publicamente a prática de crime. Baseado nesses dispositivos, o desembargador relator do caso, Teodomiro Mendez, concretizou a proibição. Anônimo

Não sabia disso.

18 dias atrás.





Quer perguntar ou ver mais respostas de Juan Gaiol?


Clique e acesse agora:
http://mepergunte.com/gaiol



Juan Gaiol